AREsp 3039846 - DECISAO

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Como o Tribunal de origem inadmitiu de pronto o recurso especial sem realizar o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o agravo é prejudicado e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali se realize o juízo de conformação ou se mantenha o acórdão local em face do entendimento firmado no Tema 174/STJ.

Parties
Recorrente: Município do Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Denegatória); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação)
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do Tema 174/STJ.
Legal Topics
IPTU, ITR, Reexame Necessário, Destinação Do Imóvel, Precedente Repetitivo, Juízo De Conformação
Direito Constitucional Direito Tributário IPTU ITR Reexame Necessário Destinação Do Imóvel Precedente Repetitivo Juízo De Conformação

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Parties

Município do Recife

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Denegatória); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU ou ITR sobre imóvel situado em área urbana ou urbanizável
  2. 2 Necessidade de verificação da destinação do imóvel além do critério espacial do art. 32 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade de precedente repetitivo (Tema 174/STJ) e competência do tribunal de origem para juízo de conformidade antes da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem inadmitiu de pronto o recurso especial sem realizar o juízo de conformidade previsto na sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC), o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o agravo é prejudicado e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali se realize o juízo de conformação ou se mantenha o acórdão local em face do entendimento firmado no Tema 174/STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do Tema 174/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.