REsp 2196814 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Não Revista Por Fundamento Exclusivamente Constitucional)

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento de imunidade tributária de instituição educacional nos termos do art.150, VI, "c" da CF
2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se exclusivamente em norma constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido baseou-se exclusivamente em fundamentos constitucionais (reconhecendo que o recorrente não exerce atividade educacional de forma exclusiva), e o recurso especial não é meio adequado para revisar questões de fundamento exclusivamente constitucional; subsidiariamente, o acórdão entendeu que o CONSELHO DE REITORES DAS UNIVERSIDADES BRASILEIRAS não se enquadra como instituição de educação que exerce atividade educacional de forma exclusiva para fins de imunidade do art.150, VI, "c" da CF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.