REsp 2154935 - DECISAO

REsp 2154935 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido que distinguiram o presente caso da regra geral fixada no REsp 947.206/RJ, incorrendo em deficiência recursal em violação ao princípio da dialeticidade, o que impede o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Prescrição Quinquenal, Ação Anulatória, Impugnação Ao Valor Da Causa, Recursos Repetitivos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.021, §1º Do CPC
Tributário Processual Civil IPTU Prescrição Quinquenal Ação Anulatória Impugnação Ao Valor Da Causa Recursos Repetitivos Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

Município de Campinas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição quinquenal às ações anulatórias de lançamento tributário
  2. 2 Efeito vinculante do REsp 947.206/RJ e recursos repetitivos
  3. 3 Possibilidade de discussão dos débitos em ação autônoma quando haja execução fiscal ajuizada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido que distinguiram o presente caso da regra geral fixada no REsp 947.206/RJ, incorrendo em deficiência recursal em violação ao princípio da dialeticidade, o que impede o exame do mérito pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.