AREsp 3076084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e também porque não foi demonstrado, nos termos legais, dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF; assim, mantida a análise de mérito pela corte a quo sobre a manutenção da responsabilidade tributária diante da existência de ação de reintegração de posse que evidencia a preservação do domínio das proprietárias.

Parties
Autoras: apelantes; Réu: Município de Águas Lindas de Goiás; Autora (ação De Reintegração De Posse Nº 5193737 71.2019.8.09.0168): MV Construções EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária C/c Pedido De Ressarcimento De Indébito Tributário / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Taxa De Limpeza Pública (tlp), Responsabilidade Tributária, Imóvel Invadido, Inexigibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil IPTU Taxa De Limpeza Pública (tlp) Responsabilidade Tributária Imóvel Invadido Inexigibilidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

apelantes

Autoras

Município de Águas Lindas de Goiás

Réu

MV Construções EIRELI

Autora (ação De Reintegração De Posse Nº 5193737 71.2019.8.09.0168)

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária C/c Pedido De Ressarcimento De Indébito Tributário / Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Quem é sujeito passivo do IPTU/TLP quando o imóvel é de propriedade registrada mas está ocupado por terceiros invasores
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional na hipótese de imóvel invadido
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que demande reavaliação de fatos e provas à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e também porque não foi demonstrado, nos termos legais, dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF; assim, mantida a análise de mérito pela corte a quo sobre a manutenção da responsabilidade tributária diante da existência de ação de reintegração de posse que evidencia a preservação do domínio das proprietárias.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial