AREsp 2897968 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (a incidência da Súmula 7 do STJ adotada pelo Tribunal de origem), incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente insurgência genérica para afastar o óbice processual.

Parties
Agravante: PARTICIPACOES 19 DE NOVEMBRO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Tributário IPTU Execução Fiscal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PARTICIPACOES 19 DE NOVEMBRO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (a incidência da Súmula 7 do STJ adotada pelo Tribunal de origem), incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente insurgência genérica para afastar o óbice processual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.