REsp 2249086 - DECISAO

REsp 2249086 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a autora juntou certidões idôneas demonstrando não ser proprietária nem possuidora dos imóveis, que a Fazenda Pública não se desincumbiu do ônus de provar o contrário (art. 373, II, CPC), e que a revisão da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se os danos morais no valor de R$ 5.000,00 por não se mostrarem irrisórios ou exorbitantes e foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MACEIÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
IPTU, Indenização Por Danos Morais, Protesto Indevido, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário IPTU Indenização Por Danos Morais Protesto Indevido Ônus Da Prova Quantum Indenizatório Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MACEIÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva para figuração como contribuinte do IPTU
  2. 2 adequação do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a autora juntou certidões idôneas demonstrando não ser proprietária nem possuidora dos imóveis, que a Fazenda Pública não se desincumbiu do ônus de provar o contrário (art. 373, II, CPC), e que a revisão da decisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; mantiveram-se os danos morais no valor de R$ 5.000,00 por não se mostrarem irrisórios ou exorbitantes e foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC