REsp 2222098 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a apreciação das teses deduzidas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as matérias apontadas relativas ao art. 329, I e II, do CPC não foram ventiladas no acórdão recorrido, configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Térrea Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Agravado/exequente: Município de Conselheiro Lafaiete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
IPTU, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Tributário IPTU Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Térrea Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante/recorrente

Município de Conselheiro Lafaiete

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Rejeição da exceção de pré-executividade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a apreciação das teses deduzidas demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as matérias apontadas relativas ao art. 329, I e II, do CPC não foram ventiladas no acórdão recorrido, configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.