REsp 2194360 - DECISAO

REsp 2194360 - DECISAO

O recurso especial não comporta o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem considerou ocorrida superveniência apta a afastar a legitimidade passiva do Banco Safra em razão do cancelamento da consolidação da propriedade e da ausência de imissão na posse, decisão que não foi passível de revolvimento de provas pelo STJ; assim o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ITAPIRA; Recorrido: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Posse Com Animus Domini, Reexame De Prova (súmula 7)
Processual Civil Tributário IPTU Ilegitimidade Passiva Alienação Fiduciária Posse Com Animus Domini Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPIRA

Recorrente

BANCO SAFRA S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o credor fiduciário pode ser sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse
  2. 2 Efeito de fato superveniente (cancelamento da consolidação da propriedade) sobre a legitimidade passiva
  3. 3 Vedação ao reexame de prova pelo STJ nos termos da Súmula 7

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem considerou ocorrida superveniência apta a afastar a legitimidade passiva do Banco Safra em razão do cancelamento da consolidação da propriedade e da ausência de imissão na posse, decisão que não foi passível de revolvimento de provas pelo STJ; assim o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais nas instâncias ordinárias.