REsp 2066278 - DECISAO

REsp 2066278 - DECISAO

O Tribunal manteve a legitimidade passiva do promitente vendedor porque a ação foi proposta contra quem figurava como proprietário na matrícula do imóvel, não tendo sido registrado o instrumento particular de compra e venda, entendimento amparado por precedentes do STJ (REsp 1.111.202/SP e REsp 1.110.551/SP) e pela Súmula 399. Quanto à alegação de violação da lei municipal (art. 8.º, §3.º do Código Tributário do Município de Caieiras), o exame demandaria prévio juízo sobre norma local, atraindo por analogia o óbice da Súmula 280 do STF, de modo que a questão federal é, em parte, incognoscível; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MUNHOZ FILHO - ESPÓLIO; Exequente: Município de Caieiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Do Compromissário Vendedor, Exceção De Pré Executividade, Precedentes E Súmulas, Princípio Da Legalidade
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Responsabilidade Do Compromissário Vendedor Exceção De Pré Executividade Precedentes E Súmulas Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MUNHOZ FILHO - ESPÓLIO

Recorrente

Município de Caieiras

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o promitente vendedor (titular registral) pode ser demandado em execução fiscal de IPTU quando não houve registro do contrato translativo
  2. 2 Aplicabilidade dos precedentes do STJ (REsp n. 1.111.202/SP e REsp n. 1.110.551/SP e Tema n. 122)
  3. 3 Alegada violação de dispositivo de lei municipal (art. 8.º, §3.º do Código Tributário do Município de Caieiras) e consequência quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a legitimidade passiva do promitente vendedor porque a ação foi proposta contra quem figurava como proprietário na matrícula do imóvel, não tendo sido registrado o instrumento particular de compra e venda, entendimento amparado por precedentes do STJ (REsp 1.111.202/SP e REsp 1.110.551/SP) e pela Súmula 399. Quanto à alegação de violação da lei municipal (art. 8.º, §3.º do Código Tributário do Município de Caieiras), o exame demandaria prévio juízo sobre norma local, atraindo por analogia o óbice da Súmula 280 do STF, de modo que a questão federal é, em parte, incognoscível; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.