REsp 2247300 - DECISAO

REsp 2247300 - DECISAO

O Tribunal, ao apreciar o recurso, concluiu que não houve omissão nos dispositivos apontados porque o acórdão de origem enfrentou os argumentos relevantes; os elementos fáticos indicam que as irregularidades e o negócio base existiam há décadas, tornando crível que a adquirente tinha conhecimento das discrepâncias, podendo o Município atualizar o cadastro imobiliário e manter os lançamentos; a pretensão de afastar a responsabilidade demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, aplicando-se a orientação do Tema 122/STJ e majorando-se os honorários recursais em 20%.

Parties
Recorrente: PJGC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Recorrido: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Responsabilidade Tributária Do Adquirente/possuidor, Notificação Do Lançamento Tributário, Cadastro Imobiliário, Loteamento Irregular/desmembramento, Omissão De Fundamentação (art. 489 §1º IV Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Registral/imobiliário IPTU Responsabilidade Tributária Do Adquirente/possuidor Notificação Do Lançamento Tributário Cadastro Imobiliário +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PJGC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Município de Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão por ausência de enfrentamento de argumentos (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC)
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de débitos de IPTU por compromissário-comprador/cessionária
  3. 3 competência e atuação subsidiária do Município na regularização de loteamentos (art. 40 Lei nº 6.766/1979)

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao apreciar o recurso, concluiu que não houve omissão nos dispositivos apontados porque o acórdão de origem enfrentou os argumentos relevantes; os elementos fáticos indicam que as irregularidades e o negócio base existiam há décadas, tornando crível que a adquirente tinha conhecimento das discrepâncias, podendo o Município atualizar o cadastro imobiliário e manter os lançamentos; a pretensão de afastar a responsabilidade demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, aplicando-se a orientação do Tema 122/STJ e majorando-se os honorários recursais em 20%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 20% o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anteriormente fixada, a ser apurado em liquidação de julgado.