REsp 2237331 - DECISAO

REsp 2237331 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante do Tema 122/STJ, o tribunal concluiu que, enquanto não comprovada diferença fática ou normativa objetiva que torne inaplicável a ratio decidendi do precedente, o município pode eleger como sujeito passivo tanto o proprietário registral quanto o possuidor (promitente comprador), de modo que o distinguishing invocado pelo TJRN, fundado em valoração da capacidade contributiva, não justificou afastar a tese repetitiva; assim, deu-se provimento ao recurso especial, cassando o acórdão e julgando improcedentes os embargos à execução fiscal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NATAL; Recorrido: AE ENGENHARIA E ESTRUTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final: Provimento Do Recurso Especial, Cassação Do Acórdão E Julgamento De Improcedência Dos Embargos À Execução Fiscal
Outcome
Recurso especial provido; acórdão cassado; embargos à execução fiscal julgados improcedentes.
Legal Topics
IPTU, Sujeito Passivo, Promitente Comprador, Promitente Vendedor, Tema 122/stj, Distinguishing, Capacidade Contributiva, Precedentes Repetitivos
Direito Tributário Processual Civil IPTU Sujeito Passivo Promitente Comprador Promitente Vendedor Tema 122/stj Distinguishing +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Recorrente

AE ENGENHARIA E ESTRUTURA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final: Provimento Do Recurso Especial, Cassação Do Acórdão E Julgamento De Improcedência Dos Embargos À Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para pagamento do IPTU em caso de promessa de compra e venda
  2. 2 aplicabilidade do Tema 122/STJ
  3. 3 uso da técnica do distinguishing para afastar precedente vinculante

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do Tema 122/STJ, o tribunal concluiu que, enquanto não comprovada diferença fática ou normativa objetiva que torne inaplicável a ratio decidendi do precedente, o município pode eleger como sujeito passivo tanto o proprietário registral quanto o possuidor (promitente comprador), de modo que o distinguishing invocado pelo TJRN, fundado em valoração da capacidade contributiva, não justificou afastar a tese repetitiva; assim, deu-se provimento ao recurso especial, cassando o acórdão e julgando improcedentes os embargos à execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão cassado; embargos à execução fiscal julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido