AREsp 3013381 - DECISAO

AREsp 3013381 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, por ausência de embargos de declaração na origem quanto à alegada omissão (arts. 489, §1º, VI e 1.022, II, CPC), aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, impossibilitando o conhecimento do recurso especial. No mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a localização do imóvel em APP não afasta, por si só, o fato gerador do IPTU, e que eventual afastamento da cobrança depende de isenção condicionada prevista na legislação municipal, não comprovada pelo agravante; assim, não há espaço para reforma sem reexame do suporte fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, por estar em conformidade com o...

Parties
Agravante: VALENTIN DALVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
IPTU, Área De Preservação Permanente (app), Isenção Tributária, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Ambiental IPTU Área De Preservação Permanente (app) Isenção Tributária Súmula 284/stf Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

VALENTIN DALVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de embargos de declaração (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência do IPTU em imóvel localizado em Área de Preservação Permanente (APP)
  3. 3 Conformidade do acórdão com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, por ausência de embargos de declaração na origem quanto à alegada omissão (arts. 489, §1º, VI e 1.022, II, CPC), aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, impossibilitando o conhecimento do recurso especial. No mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que a localização do imóvel em APP não afasta, por si só, o fato gerador do IPTU, e que eventual afastamento da cobrança depende de isenção condicionada prevista na legislação municipal, não comprovada pelo agravante; assim, não há espaço para reforma sem reexame do suporte fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e, por estar em conformidade com o...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 211-216, tornando-a sem efeitos
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial