AREsp 3085721 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria tratada (interpretação do Tema 122/STJ e análise fática sobre posse e contrato não registrado) não consubstancia violação de lei federal apta a embasar o recurso especial e porque houve deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) bem como ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NATAL; Agravado: R. ROCHA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Registro Imobiliário, Posse, Tema 122/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Registro Imobiliário Posse +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NATAL

Agravante

R. ROCHA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do proprietário registral para pagamento de IPTU e taxa de lixo
  2. 2 Eficácia de contrato particular de compra e venda não registrado perante terceiros (município)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 122 do STJ em face de realidade fática diversa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria tratada (interpretação do Tema 122/STJ e análise fática sobre posse e contrato não registrado) não consubstancia violação de lei federal apta a embasar o recurso especial e porque houve deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF) bem como ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.