AREsp 3026826 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos que exigiriam reexame de fatos e provas para decidir sobre a incidência do IPTU, não demonstrando que o exame da questão federal prescindiria de análise probatória, nos termos do art. 932, III, CPC e da Súmula 182/STJ, e estando obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMÃO; Agravante: LUCIA HELENA VIANA SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Reexame De Fatos E Provas, Diretrizes Viárias
Processo Civil Direito Tributário IPTU Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMÃO

Agravante

LUCIA HELENA VIANA SALOMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Cobrança de IPTU sobre parcela do imóvel afetada por diretrizes viárias

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos que exigiriam reexame de fatos e provas para decidir sobre a incidência do IPTU, não demonstrando que o exame da questão federal prescindiria de análise probatória, nos termos do art. 932, III, CPC e da Súmula 182/STJ, e estando obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.