AREsp 2963410 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7) e entendendo-se que a decisão de inadmissão do recurso especial é dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade; aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
IPTU, Ação De Desapropriação, Admissibilidade Recursal, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário IPTU Ação De Desapropriação Admissibilidade Recursal Coisa Julgada Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Efeito de confissão de propriedade em ação de desapropriação sobre obrigação de pagamento de IPTU

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7) e entendendo-se que a decisão de inadmissão do recurso especial é dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade; aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.