REsp 2234880 - ACORDAO

REsp 2234880 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a sobreposição da propriedade registral, diante da alegada usucapião não averbada, exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os mesmos obstáculos que impediram a admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem sua análise pela alínea c, tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, e não se verificou inovação justificadora do julgamento monocrático ou ofensa aos requisitos regimentais.

Parties
Agravante: Banco Industrial e Comercial S/A; Executada: CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A; Exequente: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Monocrática Confirmada Pelo Colegiado); Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
IPTU, Propriedade Registral, Usucapião, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 1.158/stj
Tributário Processual Civil Direito Administrativo IPTU Propriedade Registral Usucapião Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Banco Industrial e Comercial S/A

Agravante

CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A

Executada

Município de Porto Alegre

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Monocrática Confirmada Pelo Colegiado); Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva para cobrança de IPTU diante da propriedade registral
  2. 2 Prevalência da matrícula registral enquanto não averbada sentença de usucapião
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a sobreposição da propriedade registral, diante da alegada usucapião não averbada, exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os mesmos obstáculos que impediram a admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem sua análise pela alínea c, tornando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, e não se verificou inovação justificadora do julgamento monocrático ou ofensa aos requisitos regimentais.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão de não conhecimento do recurso especial mantida