AREsp 2672650 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a instância ordinária fundamentou que a agravante explora atividade econômica onerosa e concorrencial, afastando a configuração de serviço público e a afetação ao Tema 1.297/STF; não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação processual demonstrada; houve falta de prequestionamento do art. 24 da LINDB; e a matéria foi decidida com fundamento constitucional, o que torna inviável seu reexame neste recurso especial.

Parties
Agravante: Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais; Agravado: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Arrendamento De Bem Público, Serviço Público, Posse E Animus Domini, Pregão De Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Temas 385 E 487 STF, Tema 1.297 STF
Tributário Processual Civil Direito Constitucional IPTU Imunidade Tributária Recíproca Arrendamento De Bem Público Serviço Público Posse E Animus Domini +4 more

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Parties

Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais

Agravante

Município de Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IPTU sobre imóvel público cedido a pessoa jurídica de direito privado
  2. 2 Se a atuação da arrendatária configura prestação de serviço público e enquadramento no Tema 1.297/STF
  3. 3 Existência de negativa de prestação jurisdicional e omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a instância ordinária fundamentou que a agravante explora atividade econômica onerosa e concorrencial, afastando a configuração de serviço público e a afetação ao Tema 1.297/STF; não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação processual demonstrada; houve falta de prequestionamento do art. 24 da LINDB; e a matéria foi decidida com fundamento constitucional, o que torna inviável seu reexame neste recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator
  • Manter a decisão da instância ordinária que autorizou a cobrança de IPTU da arrendatária