REsp 2250618 - DECISAO

REsp 2250618 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial. O acórdão regional analisou matéria envolvendo direito local (Lei Municipal nº 11.111/2001) e fundamentos constitucionais (Tema 1.084), bem como questões fático-probatórias sobre decadência e prescrição cuja revisão exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, concluiu-se que não houve decadência nem prescrição: o relançamento em 18/08/2014 foi tempestivo em relação ao art.173, I, do CTN, e o parcelamento administrativo de 19/10/2017 interrompeu o prazo prescricional, rescindido em 26/04/2018, com a execução ajuizada em 02/02/2022 antes do termo final.

Parties
Recorrente: NOVO MUNDO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Recorrido: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Prescrição Tributária, Decadência, Lançamento De Ofício, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPTU Prescrição Tributária Decadência Lançamento De Ofício Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NOVO MUNDO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

Município de Campinas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 retroatividade de lei municipal do IPTU
  2. 2 prescrição do crédito tributário nos termos do art.174 do CTN
  3. 3 decadência do direito de lançamento nos termos do art.173 do CTN

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial. O acórdão regional analisou matéria envolvendo direito local (Lei Municipal nº 11.111/2001) e fundamentos constitucionais (Tema 1.084), bem como questões fático-probatórias sobre decadência e prescrição cuja revisão exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, concluiu-se que não houve decadência nem prescrição: o relançamento em 18/08/2014 foi tempestivo em relação ao art.173, I, do CTN, e o parcelamento administrativo de 19/10/2017 interrompeu o prazo prescricional, rescindido em 26/04/2018, com a execução ajuizada em 02/02/2022 antes do termo final.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.