AREsp 2825160 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ESTÂNCIA EUDÓXIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravado: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Legal Topics
IPTU, Valor Venal, Planta Genérica De Valores, Avaliação Individualizada, Contraditório Administrativo, Art. 148 Do CTN, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Tema N. 1084 Do STF
Processual Civil Direito Tributário IPTU Valor Venal Planta Genérica De Valores Avaliação Individualizada Contraditório Administrativo Art. 148 Do CTN +3 more

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Parties

ESTÂNCIA EUDÓXIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 148 do CTN
  2. 2 Aplicação do art. 148 do CTN à avaliação individualizada do valor venal para fins de IPTU
  3. 3 Necessidade de contraditório administrativo prévio e posterior