AREsp 2741863 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram conhecidos e, reconhecida a prejudicialidade decorrente do Tema n. 1.297/STF (imunidade tributária recíproca sobre bens afetados à concessão de serviço público), o exame do recurso especial foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância à racionalidade, economia e efetividade processuais.

Parties
Embargante: Concessionária Move São Paulo S.A.; Embargado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Conhecidos; Exame Do Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação
Outcome
Embargos de declaração conhecidos; exame do recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Sobrestamento, Repercussão Geral, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Adequação, Prejudicialidade
Processual Civil Tributário IPTU Imunidade Tributária Recíproca Sobrestamento Repercussão Geral Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Adequação +1 more

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Parties

Concessionária Move São Paulo S.A.

Embargante

Município de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Conhecidos; Exame Do Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Pedido de sobrestamento em razão da repercussão geral (Tema n. 1.297/STF)
  3. 3 Prejudicialidade decorrente do julgamento do Tema n. 1.297/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos e, reconhecida a prejudicialidade decorrente do Tema n. 1.297/STF (imunidade tributária recíproca sobre bens afetados à concessão de serviço público), o exame do recurso especial foi julgado prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância à racionalidade, economia e efetividade processuais.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos; exame do recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma referente ao Tema n. 1.297/STF, seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil
  • Suspender na Corte o exame das demais questões suscitadas no recurso até a publicação do acórdão paradigma