AREsp 2479237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; o Tribunal manteve o entendimento de que não houve fato gerador do IPTU sobre imóvel de domínio da União ocupado por particular em regime de cessão de uso, por ausência de posse com animus domini, de modo que o ocupante/cessionário não é contribuinte do imposto.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GUARAPARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
IPTU, Fato Gerador, Posse Precária, Terreno De Marinha, Cessão De Uso, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo IPTU Fato Gerador Posse Precária Terreno De Marinha Cessão De Uso +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARAPARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPTU sobre terreno de marinha ocupado por particular
  2. 2 Legitimidade do ocupante/cessionário como contribuinte do IPTU
  3. 3 Se a cessão de uso/ocupação configura posse com animus domini

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento; o Tribunal manteve o entendimento de que não houve fato gerador do IPTU sobre imóvel de domínio da União ocupado por particular em regime de cessão de uso, por ausência de posse com animus domini, de modo que o ocupante/cessionário não é contribuinte do imposto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
  • Publique-se.