AREsp 2889281 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as questões suscitadas exigiriam reexame fático-probatório ou não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo as súmulas aplicáveis (notadamente súmula 7/STJ e súmula 211/STJ), e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.1.026, §2º, CPC/2015).

Parties
Executado: Bartolomeu de Gusmão Arruda Câmara; Exequente: Município de Jaboatão dos Guararapes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal (iptu) / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Penhora
Processual Civil Direito Tributário IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Prescrição Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Bartolomeu de Gusmão Arruda Câmara

Executado

Município de Jaboatão dos Guararapes

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal (iptu) / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Alegada nulidade da Certidão de Dívida Ativa por erro de grafia e ausência de CPF
  3. 3 Validade da citação por edital e sua consequência para a prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as questões suscitadas exigiriam reexame fático-probatório ou não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo as súmulas aplicáveis (notadamente súmula 7/STJ e súmula 211/STJ), e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art.1.026, §2º, CPC/2015).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Recurso especial não conhecido