AREsp 3030709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade: a matéria relativa à validade da lei municipal em confronto com norma federal deveria ser suscitada em recurso extraordinário (art. 102, III, CF) e o acórdão recorrido firmou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (Súmula 126 do STJ); ademais, a decisão recorrida exigiria reexame de prova para se concluir pela violação do art. 33 do CTN, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MÁRIO DE PAULA GUIMARÃES GORDILHO; Apelado/recorrido: Município de Camaçari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Planta Genérica De Valores (pgv), Valor Unitário Padrão (vup), Art. 33 Do CTN, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Súmula 126 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Competência Do STF (art. 102, III, Cf)
Processual Civil Direito Tributário IPTU Planta Genérica De Valores (pgv) Valor Unitário Padrão (vup) Art. 33 Do CTN Inconstitucionalidade De Lei Municipal Súmula 126 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MÁRIO DE PAULA GUIMARÃES GORDILHO

Agravante/recorrente

Município de Camaçari

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei Municipal nº 1.293/2013 que atualizou a PGV
  2. 2 violação do art. 33 do CTN (base de cálculo = valor venal)
  3. 3 ofensa aos princípios da legalidade, capacidade contributiva, isonomia, vedação ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por questões de admissibilidade: a matéria relativa à validade da lei municipal em confronto com norma federal deveria ser suscitada em recurso extraordinário (art. 102, III, CF) e o acórdão recorrido firmou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (Súmula 126 do STJ); ademais, a decisão recorrida exigiria reexame de prova para se concluir pela violação do art. 33 do CTN, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo­ro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se. Intimem-se.