AREsp 2867620 - DECISAO

AREsp 2867620 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, com amparo nos arts. 32 e 34 do CTN, na Súmula 399 do STJ e em precedentes desta Corte, reconhecendo que tanto o promitente vendedor quanto o promitente comprador podem figurar como sujeitos passivos do IPTU; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: MAURIVAN RADECKI DAL BEN - ESPÓLIO; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Súmula 399/stj
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança IPTU Legitimidade Passiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Súmula 399/stj

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Parties

MAURIVAN RADECKI DAL BEN - ESPÓLIO

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 Legitimidade passiva do promitente vendedor e do promitente comprador para o IPTU
  3. 3 Aplicação da Súmula 399 do STJ e dos arts. 32, 34 e 123 do CTN

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, com amparo nos arts. 32 e 34 do CTN, na Súmula 399 do STJ e em precedentes desta Corte, reconhecendo que tanto o promitente vendedor quanto o promitente comprador podem figurar como sujeitos passivos do IPTU; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Conhecido o agravo em recurso especial