EAREsp 2418130 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de identidade fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, de modo que o conflito alegado exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de ser vedado utilizar embargos de divergência para impugnar aplicação de regra técnica de admissibilidade.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE FERNANDO DE ALMEIDA NOBRE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
IPTU, ITR, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Tema 174/stj
Tributário Processual Civil IPTU ITR Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Tema 174/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE FERNANDO DE ALMEIDA NOBRE FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão que aplicou a Súmula 7/STJ
  2. 2 Identidade fática entre acórdãos para caracterização de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de uniformização da jurisprudência quando a divergência se funda em regra técnica de admissibilidade

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência por ausência de identidade fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, de modo que o conflito alegado exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de ser vedado utilizar embargos de divergência para impugnar aplicação de regra técnica de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.