AREsp 2826816 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos adotados pela decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; a parte agravante deixou de impugnar, de forma individualizada e fundamentada, o óbice da Súmula 7 e o fundamento relativo à consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ, não demonstrando distinção precisa entre alienação fiduciária e promessa de compra e venda diante da ausência de registro do instrumento particular.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO BARRETOS I - SPE LTDA.; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Tema 1.158 Do STJ
Direito Público Direito Tributário Direito Processual Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Registro Imobiliário +4 more

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Parties

LOTEAMENTO BARRETOS I - SPE LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário por débitos de IPTU
  2. 2 necessidade de registro da transferência da titularidade para excluir responsabilidade tributária do vendedor
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos adotados pela decisão agravada, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; a parte agravante deixou de impugnar, de forma individualizada e fundamentada, o óbice da Súmula 7 e o fundamento relativo à consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ, não demonstrando distinção precisa entre alienação fiduciária e promessa de compra e venda diante da ausência de registro do instrumento particular.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.