REsp 2213454 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o acórdão recorrido afastou indevidamente a presunção de validade da notificação do lançamento do IPTU com fundamento na ausência de posse do proprietário registral, divergindo da orientação consolidada no enunciado da Súmula 397 e no Tema 122; assim, o INSS deve ser reconhecido como legitimado passivo para responder pelos débitos de IPTU e o regular prosseguimento da execução fiscal foi determinado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE; Recorrido: INSS; Herdeira/recorrida: Cleidelucia Silvia Prette
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
IPTU, Promessa De Compra E Venda Quitada Sem Registro, Legitimidade Passiva Do Proprietário Registral, Notificação Do Lançamento Via Envio Do Carnê, Tema 122/stj, Súmula 397/stj
Direito Tributário Processo Civil IPTU Promessa De Compra E Venda Quitada Sem Registro Legitimidade Passiva Do Proprietário Registral Notificação Do Lançamento Via Envio Do Carnê Tema 122/stj Súmula 397/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Recorrente

INSS

Recorrido

Cleidelucia Silvia Prette

Herdeira/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade tributária do proprietário registral diante de promessa de compra e venda quitada sem registro
  3. 3 presunção de validade da notificação do lançamento do IPTU pelo envio do carnê ao endereço do imóvel

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o acórdão recorrido afastou indevidamente a presunção de validade da notificação do lançamento do IPTU com fundamento na ausência de posse do proprietário registral, divergindo da orientação consolidada no enunciado da Súmula 397 e no Tema 122; assim, o INSS deve ser reconhecido como legitimado passivo para responder pelos débitos de IPTU e o regular prosseguimento da execução fiscal foi determinado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
  • Reconhecer a legitimidade passiva do INSS para responder pelos débitos de IPTU referentes ao imóvel objeto da execução fiscal.