AREsp 3158209 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 responsabilidade pelo pagamento do IPTU e taxas condominiais
2. 2 ilegitimidade passiva do adquirente por débitos anteriores à imissão na posse
3. 3 aplicabilidade dos arts. 32, 34 e 123 do CTN

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a apelada somente passou a possuir o imóvel em setembro de 2021, com a entrega das chaves, e portanto não poderia ser responsabilizada por IPTU/TLP referentes a exercícios anteriores; esse entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte que atribui à construtora a responsabilidade até a efetiva imissão na posse, e o Tema 122/STJ não se aplica à hipótese concreta, por pressupor posse ou relação material inexistente no caso examinado. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Majoração de honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade judiciária, se aplicável.