AREsp 3204496 - DECISAO

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Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial apontado, por inexistir a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; diante disso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CASAS POPULARES PRIMEIRA CASA - EM LIQUIDACAO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Posse, REURB, Dissídio Jurisprudencial, Art. 34 Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Regularização Fundiária Urbana Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Posse +3 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CASAS POPULARES PRIMEIRA CASA - EM LIQUIDACAO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da ilegitimidade passiva para cobrança de IPTU em razão da perda da posse por ocupação clandestina anterior ao fato gerador
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade com base em prova documental pré-constituída versus necessidade de dilação probatória
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática entre acórdãos

Ratio Decidendi

Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial apontado, por inexistir a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; diante disso, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.