AREsp 3146896 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência consolidada do STJ, que entende que a impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição para a ação de repetição do indébito, e porque seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão; foi conhecido o agravo em parte e determinada a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autora: Jussara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Repetição De Indébito, Prescrição, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil IPTU Repetição De Indébito Prescrição Mandado De Segurança Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Jussara

Autora

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pela impetração de mandado de segurança
  2. 2 Alcance temporal da repetição de indébito tributário
  3. 3 Aplicação do art. 168 do Código Tributário Nacional (prazo quinquenal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência consolidada do STJ, que entende que a impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição para a ação de repetição do indébito, e porque seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão; foi conhecido o agravo em parte e determinada a majoração de honorários em 1% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva
  • Não conheço do recurso especial interposto