AREsp 3163455 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem não apreciou a questão federal suscitada relativa à fixação de honorários nos termos do art. 85 e §§ do CPC/2015, havendo ausência de prequestionamento, de modo que o recurso especial era inadmissível (aplicando-se a Súmula 282 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à demonstração do dissídio).

Parties
Agravante/recorrente: MARIO RAMOS DE FREITAS; Excipiente: Espólio do devedor; Recorrida/municipalidade: Município de Pirapora do Bom Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 392 STJ
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil IPTU Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +2 more

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Parties

MARIO RAMOS DE FREITAS

Agravante/recorrente

Espólio do devedor

Excipiente

Município de Pirapora do Bom Jesus

Recorrida/municipalidade

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Obrigação de condenar a Municipalidade/Estado em honorários advocatícios na extinção da execução por ilegitimidade passiva
  3. 3 Conhecimento da exceção de pré-executividade e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem não apreciou a questão federal suscitada relativa à fixação de honorários nos termos do art. 85 e §§ do CPC/2015, havendo ausência de prequestionamento, de modo que o recurso especial era inadmissível (aplicando-se a Súmula 282 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à demonstração do dissídio).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.