AREsp 3018179 - DECISAO

AREsp 3018179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e porque, no caso, o registro da escritura definitiva ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal e do fato gerador, de modo que cláusula contratual privada não afasta a responsabilidade do antigo proprietário; entendimento em harmonia com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO FERREIRA MARQUES; Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/merito)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade
Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Legitimidade Passiva Prequestionamento Exceção De Pré Executividade

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Parties

JOÃO FERREIRA MARQUES

Agravante

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade/merito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 130 do CTN
  2. 2 Momento da transferência da propriedade para fins tributários (registro da escritura no CRI)
  3. 3 Inoponibilidade de cláusulas contratuais particulares à Fazenda Pública (art.123 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento e porque, no caso, o registro da escritura definitiva ocorreu após o ajuizamento da execução fiscal e do fato gerador, de modo que cláusula contratual privada não afasta a responsabilidade do antigo proprietário; entendimento em harmonia com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.