REsp 2264564 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não combateram fundamento autônomo do acórdão recorrido e demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o art. 123 do CTN não tinha normatividade suficiente para resolver a controvérsia na extensão suscitada, e o tribunal de origem havia fundamentado, com base no acordo judicial e na natureza propter rem do IPTU, que a relação jurídica do executado com o imóvel era suficiente para atribuir legitimidade passiva, cabendo ao executado provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente.

Parties
Recorrente: LUIZ GRATO DAVID; Recorrida: Município de Luziânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Dação Em Pagamento, Posse, Art. 34 Do CTN, Art. 123 Do CTN
Direito Tributário Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Ônus Da Prova Dação Em Pagamento Posse Art. 34 Do CTN +1 more

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Parties

LUIZ GRATO DAVID

Recorrente

Município de Luziânia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU mesmo sem ser proprietário registral
  2. 2 Se acordo judicial não registrado pode constituir relação jurídica apta a ensejar responsabilidade pelo IPTU
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em execução fiscal diante de documentos particulares

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não combateram fundamento autônomo do acórdão recorrido e demandariam revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o art. 123 do CTN não tinha normatividade suficiente para resolver a controvérsia na extensão suscitada, e o tribunal de origem havia fundamentado, com base no acordo judicial e na natureza propter rem do IPTU, que a relação jurídica do executado com o imóvel era suficiente para atribuir legitimidade passiva, cabendo ao executado provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.