AREsp 3111900 - DECISAO

AREsp 3111900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegadas ofensas ao texto constitucional e ao art.1º da LICC configuram matéria de índole constitucional a ser apreciada em recurso extraordinário no STF, a discussão sobre a LICC demandaria interpretação de norma local (vedada pela Súmula 280/STF), e as questões suscitadas relativas ao CTN não foram prequestionadas pela Corte de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, se existente.

Parties
Agravante: FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Progressividade Das Alíquotas Do IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Publicação De Lei Municipal (planta Genérica De Valores), Nulidade Do Título Executivo, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional IPTU Execução Fiscal Progressividade Das Alíquotas Do IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para discutir preceito constitucional (art.150, I, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do art.1º da LICC e natureza constitucional da questão
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para discussão de dispositivos do CTN (arts.97, II e §1.º, e 104)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as alegadas ofensas ao texto constitucional e ao art.1º da LICC configuram matéria de índole constitucional a ser apreciada em recurso extraordinário no STF, a discussão sobre a LICC demandaria interpretação de norma local (vedada pela Súmula 280/STF), e as questões suscitadas relativas ao CTN não foram prequestionadas pela Corte de origem; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, se existente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela parte recorrente.
  • Não conheço do recurso especial.