AREsp 3022679 - DECISAO

AREsp 3022679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que houve erro de fato justificando a revisão do lançamento de IPTU (a ciência do fato novo pelo Fisco ocorreu após vistoria em maio de 2022); a alteração do julgado dependeria do reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: VENEZIA INCORPORADORA LTDA.; Apelado: Município (Fisco Municipal / Apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Revisão De Lançamento, Erro De Fato, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Tributário IPTU Revisão De Lançamento Erro De Fato Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VENEZIA INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Município (Fisco Municipal / Apelada)

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do lançamento de IPTU por erro de fato em razão de entrega tardia da DTCO e desconhecimento do aumento da área construída pelo Fisco no momento do lançamento
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 146 e 149, VIII, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que houve erro de fato justificando a revisão do lançamento de IPTU (a ciência do fato novo pelo Fisco ocorreu após vistoria em maio de 2022); a alteração do julgado dependeria do reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Incabível condenação em honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009, além da Súmula 105 desta Corte Superior.