AREsp 3127449 - DECISAO

AREsp 3127449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade de norma municipal, limitando-se a aplicar princípios constitucionais na análise da majoração do IPTU, não configurando violação da cláusula de reserva de plenário; além disso, a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; por fim, a decisão está em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83.

Parties
Agravante: Município de Camaçari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPTU, Majoração De Tributo, Princípio Da Razoabilidade, Cerceamento De Defesa, Cláusula De Reserva De Plenário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Administrativo IPTU Majoração De Tributo Princípio Da Razoabilidade Cerceamento De Defesa Cláusula De Reserva De Plenário +3 more

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Parties

Município de Camaçari

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 355, I, do CPC (julgamento antecipado da lide/cerceamento de defesa)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 948 e 949 do CPC e da cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade de norma municipal, limitando-se a aplicar princípios constitucionais na análise da majoração do IPTU, não configurando violação da cláusula de reserva de plenário; além disso, a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula 7/STJ; por fim, a decisão está em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determino, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração desses honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015