REsp 2255844 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o reexame requerido demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e não há similitude fática com os paradigmas invocados para fins de conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo, Domínio Útil, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário IPTU Legitimidade Para Figurar No Polo Passivo Domínio Útil Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para figurar no polo passivo da cobrança do IPTU
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fática em Recurso Especial (óbbice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 122/STJ sobre responsabilidade pelo IPTU de proprietário registral e promitente comprador

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o reexame requerido demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, e não há similitude fática com os paradigmas invocados para fins de conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional; ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justifica diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015