AREsp 1781365 - DECISAO

AREsp 1781365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso quanto à violação alegada do art. 34 do CTN, inexistindo comando normativo suficiente que permita a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 sujeição passiva do credor fiduciário ao IPTU
  2. 2 alegada violação do art. 34 do CTN
  3. 3 admissibilidade e fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso quanto à violação alegada do art. 34 do CTN, inexistindo comando normativo suficiente que permita a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.