AREsp 1780295 - DECISAO

AREsp 1780295 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF, por entender que a norma apontada (art. 34 do CTN) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, havendo deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Posse, Alienação Fiduciária, Art. 34 Do CTN, Súmula 399/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IPTU Legitimidade Passiva Posse Alienação Fiduciária Art. 34 Do CTN +3 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPTU
  2. 2 Violação alegada do art. 34 do CTN
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF à fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF, por entender que a norma apontada (art. 34 do CTN) não possui comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, havendo deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.