REsp 1896583 - DECISAO

REsp 1896583 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC na fundamentação do acórdão recorrido, que o Tribunal estadual analisou adequadamente as questões suscitadas (decotando a parte ultra petita relativa a descontos de multa e juros e ratificando a declaração de prescrição e o parcelamento) e, por tais razões, negou provimento ao recurso especial do Município.

Parties
Autor: SUPRA CONSTRUÇÕES LTDA; Autor: HEXA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor: LAZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Autor: MRHL PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA; Réu/recorrente: MUNICÍPIO DE FORTALEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Prescrição, Parcelamento, Decisão Ultra Petita, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário IPTU Prescrição Parcelamento Decisão Ultra Petita Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

SUPRA CONSTRUÇÕES LTDA

Autor

HEXA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Autor

LAZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Autor

MRHL PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Autor

MUNICÍPIO DE FORTALEZA

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário referente aos exercícios de 1996 a 2000
  2. 2 parcelamento do IPTU relativo ao período de 2001 a 2005
  3. 3 se a sentença foi ultra petita ao conceder desconto de multa e juros não pleiteado

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC na fundamentação do acórdão recorrido, que o Tribunal estadual analisou adequadamente as questões suscitadas (decotando a parte ultra petita relativa a descontos de multa e juros e ratificando a declaração de prescrição e o parcelamento) e, por tais razões, negou provimento ao recurso especial do Município.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.