REsp 1906009 - DECISAO

REsp 1906009 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência consolidada nos recursos repetitivos (notadamente REsp 1.111.202/SP e REsp 1.110.551/SP) segundo a qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o promitente vendedor (proprietário registrado) são contribuintes responsáveis pelo IPTU nos termos do art. 34 do CTN, não sendo suficiente, por si só, a existência de compromisso de compra e venda ou mesmo o registro do compromisso para afastar a responsabilidade tributária do promitente vendedor; assim, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu ilegitimidade passiva da coexecutada foi reformado e o Recurso Especial provido para declarar a responsabilidade...

Parties
Coexecutada: Comercial Ibiaçu de Empreendimentos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Compromisso De Compra E Venda, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária
Tributário Processual Civil IPTU Legitimidade Passiva Compromisso De Compra E Venda Execução Fiscal Responsabilidade Tributária

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Parties

Comercial Ibiaçu de Empreendimentos Ltda

Coexecutada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o promitente comprador e/ou o promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo IPTU nos termos do art. 34 do CTN
  2. 2 Se a celebração de compromisso de compra e venda e a transferência da posse afastam a responsabilidade tributária do promitente vendedor
  3. 3 Se é possível modular os efeitos de precedente vinculante por razões de segurança jurídica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência consolidada nos recursos repetitivos (notadamente REsp 1.111.202/SP e REsp 1.110.551/SP) segundo a qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o promitente vendedor (proprietário registrado) são contribuintes responsáveis pelo IPTU nos termos do art. 34 do CTN, não sendo suficiente, por si só, a existência de compromisso de compra e venda ou mesmo o registro do compromisso para afastar a responsabilidade tributária do promitente vendedor; assim, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu ilegitimidade passiva da coexecutada foi reformado e o Recurso Especial provido para declarar a responsabilidade...

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para declarar a responsabilidade tributária também do promitente vendedor quanto ao IPTU.
  • Publique-se.