AREsp 1753764 - DECISAO

AREsp 1753764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito restrito à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, negar provimento ao recurso especial; no mérito material, manteve-se o entendimento de que a alteração do valor venal e, consequentemente, da base de cálculo do IPTU por ato do Poder Executivo (pauta/decreto) é ilegal por depender de lei em sentido estrito, aplicação que encontra respaldo em precedentes do Tribunal e nos óbices processuais (inovação recursal, falta de prequestionamento, Súmula 518/STJ, e vedação ao reexame fático pela Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/interlocutória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPTU, Base De Cálculo, Planta Genérica De Valores, Reserva De Lei, Incidente De Inconstitucionalidade, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPTU Base De Cálculo Planta Genérica De Valores Reserva De Lei Incidente De Inconstitucionalidade +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/interlocutória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da base de cálculo do IPTU por ato administrativo (decreto/pauta de valores) em substituição à lei municipal
  2. 2 Obrigatoriedade de lei para majoração da base de cálculo do IPTU (princípio da reserva legal)
  3. 3 Admissibilidade de questões suscitadas apenas em grau de recurso (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito restrito à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, negar provimento ao recurso especial; no mérito material, manteve-se o entendimento de que a alteração do valor venal e, consequentemente, da base de cálculo do IPTU por ato do Poder Executivo (pauta/decreto) é ilegal por depender de lei em sentido estrito, aplicação que encontra respaldo em precedentes do Tribunal e nos óbices processuais (inovação recursal, falta de prequestionamento, Súmula 518/STJ, e vedação ao reexame fático pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.