AREsp 1658025 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo porque a matéria foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional e mediante minuciosa análise probatória (verificação do atendimento do art. 14 do CTN), o que impede o reexame no STJ por implicar revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e usurpação da competência do STF para questões constitucionais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE; Promovente (embargante): Instituto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE negado provimento
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária, Instituição De Ensino Sem Fins Lucrativos, Art. 14 Do CTN, Art. 150, VI, C, Da Cf/88, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário IPTU Imunidade Tributária Instituição De Ensino Sem Fins Lucrativos Art. 14 Do CTN Art. 150, Vi, C, Da Cf/88 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE

Agravante

Instituto

Promovente (embargante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição atende aos requisitos do art. 14 do CTN para fruição de imunidade de IPTU
  2. 2 Se a cobrança de mensalidade escolar afasta a imunidade tributária
  3. 3 Se a concessão da imunidade viola o princípio da livre concorrência

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque a matéria foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento constitucional e mediante minuciosa análise probatória (verificação do atendimento do art. 14 do CTN), o que impede o reexame no STJ por implicar revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e usurpação da competência do STF para questões constitucionais.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE.
  • Publique-se. Intimações necessárias.