AREsp 1556607 - DECISAO

AREsp 1556607 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o embargante não comprovou, nos autos, a ilegitimidade passiva, não afastando a presunção de veracidade e legitimidade inerentes à CDA, e a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO GBUR; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular
Legal Topics
IPTU, Legitimidade Passiva, Embargos À Execução, Presunção De Veracidade Da CDA, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário IPTU Legitimidade Passiva Embargos À Execução Presunção De Veracidade Da CDA Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO GBUR

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva para cobrança do IPTU
  2. 2 Ônus da prova e necessidade de produção de prova constitutiva do direito (art. 373, I, CPC/15)
  3. 3 Presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o embargante não comprovou, nos autos, a ilegitimidade passiva, não afastando a presunção de veracidade e legitimidade inerentes à CDA, e a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Particular

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias