AREsp 1396485 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento quanto aos arts. 4º e 7º da Lei n. 3.115/1957 (não houve alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC), aplicando-se a Súmula 211 do STJ; ademais, os dispositivos invocados não tratam de imunidade tributária, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
IPTU, Imunidade Tributária Recíproca, Sucessão Tributária, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Imunidade Tributária Recíproca Sucessão Tributária Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade tributária recíproca aos imóveis da extinta RFFSA transferidos à União
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 4º e 7º, alíneas "i" e "o", da Lei n. 3.115/1957
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento quanto aos arts. 4º e 7º da Lei n. 3.115/1957 (não houve alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC), aplicando-se a Súmula 211 do STJ; ademais, os dispositivos invocados não tratam de imunidade tributária, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% do valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...