AREsp 1754834 - DECISAO

AREsp 1754834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, confirmando o acórdão a quo: não é possível redirecionar ou substituir a CDA para modificar o sujeito passivo da execução fiscal (aplicação da Súmula 392/STJ); como a CDA indicava o Espólio como devedor, a execução foi proposta contra parte ilegítima, não sendo viável incluir os usucapientes por emenda da CDA, o que legitima a extinção do feito na origem e afasta a pretensão recursal do município.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE MATINHOS; Executado: Espolio de Manamoud Mansur Said; Usucapiente/terceiro: Sideval Manoel dos Santos Pereira; Usucapiente/terceiro: Clarice Trintin da Silva Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, a Da Cf) Interposto Contra Acórdão De Apelação Cível Em Execução Fiscal / Decisão Do Relator Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial; Determinação De Publicação E Intimação
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Usucapião, Certidão De Dívida Ativa (cda), Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPTU Usucapião Certidão De Dívida Ativa (cda) Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmulas Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Recorrente/agravante

Espolio de Manamoud Mansur Said

Executado

Sideval Manoel dos Santos Pereira

Usucapiente/terceiro

Clarice Trintin da Silva Pereira

Usucapiente/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 105, Iii, a Da Cf) Interposto Contra Acórdão De Apelação Cível Em Execução Fiscal / Decisão Do Relator Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial; Determinação De Publicação E Intimação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao usucapiente/proprietário atual
  2. 2 Legitimidade da parte executada diante da CDA indicada
  3. 3 Aplicabilidade do art. 130 do CTN quanto à responsabilidade do adquirente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, confirmando o acórdão a quo: não é possível redirecionar ou substituir a CDA para modificar o sujeito passivo da execução fiscal (aplicação da Súmula 392/STJ); como a CDA indicava o Espólio como devedor, a execução foi proposta contra parte ilegítima, não sendo viável incluir os usucapientes por emenda da CDA, o que legitima a extinção do feito na origem e afasta a pretensão recursal do município.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao Recurso Especial