REsp 1910205 - DECISAO

REsp 1910205 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem: não houve omissão quanto às questões suscitadas; a escritura de compra de ativos não descreveu ou discriminou os imóveis tributados e não houve registro matricial da transferência, preservando-se a presunção de que a recorrente continuava proprietária e responsável pelo IPTU (art. 123 do CTN); quanto à prescrição, adotou-se o entendimento do REsp 1.658.517/PA (Tema 980) de que o prazo quinquenal começa a correr no dia seguinte ao vencimento da primeira parcela indicado nas CDA's (aqui 28.12.2000, iniciando-se em 29.12.2000) e que o despacho que ordenou a citação interrompe a prescrição retroagindo à data da propositura da ação, afastando a...

Parties
Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A.; Recorrido: Município de Várzea Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido; verba honorária de sucumbência majorada em 1%.
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil IPTU Execução Fiscal Prescrição Ilegitimidade Passiva Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

Light Serviços de Eletricidade S.A.

Recorrente

Município de Várzea Paulista

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da recorrente em razão de alegada venda de ativos à ELETROPAULO na década de 1980
  2. 2 Contagem do prazo prescricional quinquenal para cobrança do IPTU e marco inicial (constituição do crédito vs. vencimento da parcela única)
  3. 3 Efeito do parcelamento de ofício sobre a contagem da prescrição

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem: não houve omissão quanto às questões suscitadas; a escritura de compra de ativos não descreveu ou discriminou os imóveis tributados e não houve registro matricial da transferência, preservando-se a presunção de que a recorrente continuava proprietária e responsável pelo IPTU (art. 123 do CTN); quanto à prescrição, adotou-se o entendimento do REsp 1.658.517/PA (Tema 980) de que o prazo quinquenal começa a correr no dia seguinte ao vencimento da primeira parcela indicado nas CDA's (aqui 28.12.2000, iniciando-se em 29.12.2000) e que o despacho que ordenou a citação interrompe a prescrição retroagindo à data da propositura da ação, afastando a...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido; verba honorária de sucumbência majorada em 1%.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial