AREsp 1769650 - DECISAO

AREsp 1769650 - DECISAO

Por reconhecer-se que a matéria versada no recurso especial está afetada pelo Tema 1.084 com repercussão geral pelo STF, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, proceda à negativa de seguimento aos recursos congruentes ou ao juízo de retratação quando houver divergência, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, antes de eventual reapreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que proceda nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
IPTU, Base De Cálculo, Pauta De Valores, Princípio Da Legalidade Tributária, Mandado De Segurança, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil IPTU Base De Cálculo Pauta De Valores Princípio Da Legalidade Tributária Mandado De Segurança Repercussão Geral

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da Lei nº 7.303/97 do Município de Londrina quanto à utilização de critérios para apurar o valor venal de imóveis desmembrados para cobrança de IPTU
  2. 2 Validade de ato administrativo (pauta de valores) como base de cálculo do IPTU
  3. 3 Violação ao princípio da estrita legalidade tributária (art.150,I CF)

Ratio Decidendi

Por reconhecer-se que a matéria versada no recurso especial está afetada pelo Tema 1.084 com repercussão geral pelo STF, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, proceda à negativa de seguimento aos recursos congruentes ou ao juízo de retratação quando houver divergência, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, antes de eventual reapreciação pelo STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que proceda nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida.
  • Após publicação do acórdão paradigma, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão recorrido contrariar a orientação do Tribunal Superior, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do...