AREsp 1611605 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Contra Decisão Monocrática (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 necessidade de atualização da Planta Genérica de Valores para cobrança de IPTU de novo empreendimento imobiliário
2. 2 aplicabilidade do sobrestamento do recurso especial em razão de repercussão geral (Tema 1.084) e necessidade de exaustão da instância ordinária/juízo de retratação
3. 3 poder do Relator de postergar apreciação do recurso especial até o esgotamento da instância ordinária, em razão de economia processual

Ratio Decidendi

Em razão da pendência de repercussão geral (Tema 1.084) no STF sobre a matéria discutida, por economia processual e para permitir o juízo de retratação no Tribunal de origem, a Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e tornou sem efeito a decisão de e-STJ, ficando o exame do recurso especial condicionado ao exaurimento da instância ordinária ou à declaração de prejuízo do recurso extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão anterior tornada sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

• Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 1.314/1.315.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.