AREsp 1765622 - DECISAO

AREsp 1765622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os dispositivos federais apontados (arts. 1.359 e 1.360 do CC e art.117, II do CTN, entre outros) não foram analisados pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração (ausência de prequestionamento), além de parte das questões envolverem conflito entre lei ordinária e lei complementar ou matéria constitucional de competência do STF; majoraram-se honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Devedor (credor Fiduciário): Banco Bradesco S.A.; Devedor (fiduciante): Sergio Ricardo Monteiro; Fiduciante/alienante: Daniela Regina Martins Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
IPTU, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, Conflito Entre Lei Ordinária E Lei Complementar, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPTU Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Devedor (credor Fiduciário)

Sergio Ricardo Monteiro

Devedor (fiduciante)

Daniela Regina Martins Monteiro

Fiduciante/alienante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPTU
  2. 2 incidência do art.27, §8º da Lei 9.514/1997
  3. 3 necessidade de prequestionamento das questões federais para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os dispositivos federais apontados (arts. 1.359 e 1.360 do CC e art.117, II do CTN, entre outros) não foram analisados pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração (ausência de prequestionamento), além de parte das questões envolverem conflito entre lei ordinária e lei complementar ou matéria constitucional de competência do STF; majoraram-se honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Município de São Paulo
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015